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OUÇAM O NETOCAST 1231 DE 13/12/2019 - BOLETIM DE DIREITO - Suspenso julgamento que discute criminalização do não recolhimento doloso de ICMS do imposto declarado - Plenário começa a julgar ação em que se discute a amplitude das audiências de custódia - Depoimento especial: Publicada resolução com regras para tribunais - Primeira Seção define teses sobre prescrição do redirecionamento da execução fiscal para sócio - Segunda Seção vai definir cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória em recuperações e falências - Cálculo de honorários deve incluir dano moral somado ao valor da obrigação de fazer imposta a plano de saúde - TSE aprova normas para eleição municipal de 2020 - Certidão negativa não pode ser exigida de empresa que teve recuperação deferida antes da Lei 13.043 - Guia prático elaborado pela Câmara de Combate à Corrupção do MPF reúne informações sobre acordos de leniência - Operação Fake News do Fisco paulista apura fraude de R$ 90 milhões em créditos irregulares de ICMS - PEP do ICMS vai até 15/12 e já ultrapassa R$ 4 bilhões em débitos negociados - COLABORADORES: EMPORIUM DO BACALHAU - PADRIM DO NETOCAST: www.padrim.com.br/netocast - APOIA.SE DO NETOCAST: https://apoia.se/netocast - PICPAY DO NETOCAST: https://picpay.me/assinaturanetocast - (Musics by: PDInfo .com, Incompetech .com, bensound .com, danosongs .com e Youtube .com, https:// archive. org, https://www.facebook .com/ sound/ collection, http://freemusicarchive. org) - NETOCAST NO TELEGRAM: @netocast