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OUÇAM O NETOCAST 1201 DE 07/10/2019 - BOLETIM DE DIREITO - STF decidirá se Justiça pode estabelecer prazo para realização de perícia médica do INSS - Os avanços da lei e da jurisprudência em 30 anos de proteção à criança - Com modulação de efeitos, Corte Especial exige comprovação de feriado local na interposição do recurso - Recebimento pessoal de notificação não é requisito para constituir devedor em mora - TRF4 garante auxílio-doença para trabalhador rural - Mantida decisão que considerou não abusiva negativa de acesso a sistema de rastreamento e controle de sementes, por inadimplência de royalties - Empresa de fast food indenizará cliente agredido por funcionário - Noivos indenizados por cerimonialista que estragou casamento com discurso sem-noção - Lei que torna transporte irregular infração gravíssima entra em vigor - Sancionada lei que estabelece limite de gastos na campanha municipal - COLABORADORES: EMPORIUM DO BACALHAU - PADRIM DO NETOCAST: www.padrim.com.br/netocast - APOIA.SE DO NETOCAST: https://apoia.se/netocast - PICPAY DO NETOCAST: https://picpay.me/assinaturanetocast - (Musics by: PDInfo .com, Incompetech .com, bensound .com, danosongs .com e Youtube .com, https:// archive. org, https://www.facebook .com/ sound/ collection, http://freemusicarchive. org) - NETOCAST NO TELEGRAM: @netocast