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OUÇAM O NETOCAST 1188 DE 16/09/2019 - BOLETIM DE DIREITO - COLABORADORES: M.A.M. LÍDER - Audiência discutirá horário de funcionamento dos tribunais - Supremo adota medidas que promovem maior segurança jurídica e transparência no julgamento de processos - Pessoas com deficiência: o direito à inclusão e à igualdade segundo o STJ - Prazo prescricional para cobrança de valores indevidos de serviço de telefonia é de dez anos - Joalheria deve ressarcir segurança por gastos com uso obrigatório de terno - Empresa agropecuária não terá de pagar honorários periciais antecipadamente - Fim da exigência de simulador para CNH e suspensão de aulas para cinquentinha valem a partir desta segunda - Para Primeira Turma, CNH vencida vale como identificação pessoal, inclusive em concurso público - Auxílio-reclusão deve ser concedido através da comprovação de ausência de renda - PADRIM DO NETOCAST: www.padrim.com.br/netocast - APOIA.SE DO NETOCAST: https://apoia.se/netocast - PICPAY DO NETOCAST: https://picpay.me/assinaturanetocast - (Musics by: PDInfo .com, Incompetech .com, bensound .com, danosongs .com e Youtube .com, https:// archive. org, https://www.facebook .com/ sound/ collection, http://freemusicarchive. org) - NETOCAST NO TELEGRAM: @netocast