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OUÇAM O NETOCAST 1077 DE 23/10/2018 – BOLETIM DE DIREITO - Ministro determina que Justiça de SP realize nova dosimetria da pena com base na jurisprudência do STF - Aos 15 anos, Estatuto do Idoso tem benefícios e desafios - Terceira Turma admite cumulação de multa cominatória com dano moral por descumprimento da mesma ordem - Cabe ação anulatória contra sentença arbitral parcial - Simples modificação do nome da ação não afasta decadência e prescrição - TRF4 uniformiza tese de que gratificação por desempenho pode variar também para aposentados - Negada responsabilidade subsidiária de condomínio que tinha contrato de permissão com estacionamento - Instituição de ensino é condenada a pagar adicional de insalubridade a empregado - A partir desta terça, eleitores só poderão ser presos em flagrante - COLABORADORES: BR SUPORTE INFORMÁTICA - PADRIM DO NETOCAST: www.padrim.com.br/netocast - APOIA.SE DO NETOCAST: https://apoia.se/netocast - PICPAY DO NETOCAST: @netocast - (Musics by: PDInfo .com, Incompetech .com, bensound .com, danosongs .com e Youtube .com, https:// archive. org, https://www.facebook .com/ sound/ collection, http://freemusicarchive. org) - GRUPO DO NETOCAST NO TELEGRAM: https://t.me/netocastpodcast