Parágrafo 2º - Princípios e tratados internacionais

Published: Dec. 8, 2020, 3 p.m.

O parágrafo 2º do artigo 5º da Constituição garante que os direitos tratados em nossa Constituição não devem excluir princípios e tratados internacionais que o Brasil faça parte. Continue a leitura e saiba mais sobre os nossos direitos em mais um texto do projeto “Artigo Quinto”.

Toccata and Fugue in D Minor (Bach)
Jellyfish in space (Kevin MacLeod)