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O inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição preserva a estabilidade das relações jurídicas, garantindo a proteção aos direitos dos cidadãos submetidos à lei brasileira.


Music from https://filmmusic.io:
“Toccata and Fugue in D Minor”, “Kings of Tara”, “C-Funk”, “Midnight Tale” and “Cold Funk” by Kevin MacLeod (https://incompetech.com)
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