O inciso XXXV do artigo 5º da Constituição prevê que todos os brasileiros tenham acesso ao Poder Judiciário e à Justiça. Dessa maneira, cabe ao Estado garantir que todos cidadãos brasileiros e estrangeiros residentes do país possam reivindicar seus direitos.
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“Toccata and Fugue in D Minor”, “Anamalie”, “Sincerely” and “Teller of the Tales” by Kevin MacLeod (https://incompetech.com)
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