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O inciso XXXIII do artigo 5º da Constituição garante que qualquer pessoa pode solicitar informações ao governo, mesmo que seja para uso privado. Contudo, esse é um direito com restrições, que veremos ao longo do programa de hoje.


Music from https://filmmusic.io:
“Toccata and Fugue in D Minor”, “Ultralounge”, “Past Sadness” and “Waltz Tschikovsky Op. 40” by Kevin MacLeod (https://incompetech.com)
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