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O inciso XXXII do artigo 5º da Constituição busca regular as relações entre clientes e vendedores, garantindo que os consumidores não sejam prejudicados em uma compra, por exemplo.


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“Toccata and Fugue in D Minor”, “Teller of the Tales”, “Bicycle”, “Waltz Tschikovsky Op. 40” and “Juniper” by Kevin MacLeod (https://incompetech.com)
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