O inciso XXX do artigo 5º da Constituição garante que os bens na posse de alguém que venha a falecer sejam transmitidos a seus respectivos herdeiros legítimos ou testamentários.
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“Toccata and Fugue in D Minor”, “Private Eye”, “Apero Hour” and “Galway” by Kevin MacLeod (https://incompetech.com)
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