Inciso XXX: Direito de Herança - Artigo 5º

Published: Dec. 3, 2019, 6 p.m.

O inciso XXX do artigo 5º da Constituição garante que os bens na posse de alguém que venha a falecer sejam transmitidos a seus respectivos herdeiros legítimos ou testamentários.


Music from https://filmmusic.io:
“Toccata and Fugue in D Minor”, “Private Eye”, “Apero Hour” and “Galway” by Kevin MacLeod (https://incompetech.com)
Licence: CC BY (http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/)