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Requisição Administrativa, garantida no inciso XXV do Artigo 5º da Constituição, representa o direito de o Poder Público fazer uso de propriedades particulares em caso de perigos iminentes, assegurando ao proprietário uma indenização, no caso de danos.


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“Toccata and Fugue in D Minor”, “Inspired”, “Bicycle”, “Just Nasty” and “Waltz Tschikovsky Op. 40” by Kevin MacLeod (https://incompetech.com)
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