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O Inciso XLIII do artigo 5º da Constituição dispõe que tortura, tráfico de drogas ilícitas, terrorismo e crimes hediondos são inafiançáveis e não podem receber anistia. Além disso, é definido que todas as pessoas envolvidas no crime, como mandantes, executores e todos aqueles que se omitiram, mas poderiam ter evitado o crime, serão responsabilizados igualmente.


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“Toccata and Fugue in D Minor”, “Midnight Tale”, “Wholesome” and “Waltz (Tschikovsky Op. 40)” by Kevin MacLeod (https://incompetech.com)
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