Inciso LXXVII - Gratuidade dos remédios constitucionais e demais atos necessários ao exercício da cidadania

Published: Nov. 17, 2020, 3 p.m.

O inciso LXXVII do artigo 5º da Constituição prevê o acesso gratuito a
dois remédios constitucionais de alta relevância que preservam direitos fundamentais das
pessoas, o habeas corpus e o habeas data, bem como a quaisquer outros atos necessários ao
exercício da cidadania, na forma da lei.

Toccata and Fugue in D Minor (Bach)
Ultralounge (Kevin MacLeod)