Inciso LXVII - Proibição da prisão por dívidas

Published: Sept. 15, 2020, 3 p.m.

O inciso LXVII do Artigo 5º da Constituição define que a prisão por dívidas será proibida no Brasil, com exceção de apenas duas hipóteses. Ficou curioso para saber mais? Então, continue conosco em mais um episódio da série “Artigo Quinto”.

Toccata and Fugue in D Minor (Bach)
Anamalie (Kevin MacLeod)
Sovereign (Kevin MacLeod)