Inciso LXVI - Liberdade provisória

Published: Sept. 8, 2020, 3 p.m.

O inciso LXVI do Artigo 5º da Constituição define que a liberdade provisória deverá ser respeitada em casos previstos em lei. Quer saber mais? Então, continue conosco em mais um episódio da série “Artigo Quinto”.

Toccata and Fugue in D Minor (Bach)
Ultralounge (Kevin MacLeod)