Inciso LXIV - Direito à identificação do responsável pela prisão

Published: Aug. 25, 2020, 5:14 p.m.

O inciso LXIV do Artigo 5º da Constituição garante o direito à identificação do responsável pela prisão. Quer saber mais? Então, continue conosco para mais um episódio da série “Artigo Quinto”.