Inciso LV - Contraditório e Ampla Defesa

Published: June 24, 2020, 6:59 p.m.

Você sabia que o Inciso LV do Artigo 5º da Constituição garante a igualdade de informações e seu direito de ser ouvido em um processo? Esses são os chamados princípio do contraditório e ampla defesa. Venha conferir mais sobre eles!

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“Toccata and Fugue in D Minor”, “Galway”, “Ultralounge”, “Waltz (Tschikovsky Op. 40)”, “Bicycle”, “Apero Hour” and “Teller of the Tales” by Kevin MacLeod (https://incompetech.com)
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