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Você sabia que a nossa Constituição garante que nenhum cidadão será julgado por uma autoridade que não tenha competência definida para tanto? É sobre esse assunto que o inciso LIII do Artigo 5º trata. Esse também é um dos incisos que compõem o princípio do juiz natural, junto com o inciso XXXVII, que vamos explicar em mais detalhes ao longo deste podcast.

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“Toccata and Fugue in D Minor”, “Anamalie”, “Waltz (Tschikovsky Op. 40)”, “Sincerely” and “Teller of the Tales” by Kevin MacLeod (https://incompetech.com)
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