Inciso II: Principio da Legalidade - Artigo 5º

Published: June 4, 2019, 6 p.m.

O princípio da legalidade é uma das bases mais importantes da nossa Constituição, pois assegura a nossa liberdade, sem ações abusivas do Estado ou de outras pessoas. Nesse podcast, você vai entender o que diz a Constituição sobre este direito fundamental, e como você pode exercê-lo.