Lei para viagens de criancas e adolescentes

Published: May 21, 2019, 9:23 p.m.

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Uma lei federal de mar\\xe7o deste ano alterou a idade m\\xednima para viagens de crian\\xe7as e adolescentes desacompanhados dos pais. A medida tem gerado d\\xfavidas e levado muita gente a procurar a Justi\\xe7a, \\xe0s vezes sem necessidade, para obten\\xe7\\xe3o de autoriza\\xe7\\xe3o judicial para viagens dos filhos.

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Para esclarecer essa quest\\xe3o, o MP no R\\xe1dio recebe a promotora de justi\\xe7a Tarcila Santos Teixeira, do Minist\\xe9rio P\\xfablico do Paran\\xe1. Ela atua na 1\\xaa Promotoria de Justi\\xe7a de Infra\\xe7\\xf5es Penais contra Crian\\xe7as, Adolescentes e Idosos de Curitiba e \\xe9 respons\\xe1vel por uma recomenda\\xe7\\xe3o administrativa sobre o tema, expedida em abril.

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