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O Planalto prop\\xf4s, na noite de ontem, que o Congresso Nacional declare Estado de Calamidade P\\xfablica, respaldado pelo artigo 65 da Lei Complementar 101/2000 \\u2013 a Lei de Responsabilidade Fiscal. Abaixo, eis o que est\\xe1 escrito no artigo:

A decis\\xe3o, do ponto de vista econ\\xf4mico, \\xe9 extremamente acertada. Uma vez declarada a calamidade p\\xfablica at\\xe9 o fim deste ano, a Uni\\xe3o n\\xe3o ter\\xe1 que se preocupar em cumprir a meta fiscal prevista para 2020 (d\\xe9ficit de 124,1 bilh\\xf5es) e ter\\xe1 outras flexibilidades, por exemplo, para a compra de materiais e equipamentos m\\xe9dicos sem licita\\xe7\\xe3o e para os gastos com pessoal do funcionalismo p\\xfablico.